Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA.

Decisão que indeferiu a concessão do benefício da justiça gratuita. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência dos Embargantes. Alegação de impossibilidade de arcar com as despesas processuais. Verificado. Inteligência da Súmula 481 do C. STJ. Concessão da benesse que é condicionada à demonstração da impossibilidade de arcar com os encargos processuais. Documentos apresentados que apontam a existência de elevada dívida em nome da empresa recorrente e baixo saldo bancário, havendo indícios de que passa por crise financeira. Decisão reformada para conceder a gratuidade de justiça. RECURSO PROVIDO... (Continua)