Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito do consumidor. Empréstimo consignado. Bancário. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com obrigação de fazer e reparação de danos materiais e moral. inexistência do débito. restituição em dobro dos valores descontados. Dano moral não configurado. Recurso do autor e do réu desprovidos.

I. Caso em exame 1. Trata-se de apelações interpostas em face de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, declarando a inexistência do débito referente ao contrato 0038808070720230207C do ITAÚ UNIBANCO S.A e condenou o banco a restituir os valores descontados em dobro. 2. O autor alegou a ocorrência de danos morais em razão de descontos não autorizados. 3. O réu, por sua vez, defendeu a validade da contratação do empréstimo. II. Questões em discussão 4. Há duas questões em discussão: (i) saber se existem elementos que comprovem a contratação do empréstimo; e (ii) se é devida indenização por danos morais. III. Razões de decidir 5. Inexistência do débito. Réu que não juntou o contrato, não se desincumbindo do ônus da prova da contratação. 6. Não configuração dos danos morais. Autor que se beneficiou do valor depositado em sua conta, mitigando os descontos mensais. IV. Dispositivo 7. Apelação cível do autor conhecida e desprovida. 8. Apelação cível do réu conhecida e desprovida _________________ Dispositivos relevantes citados: Lei 10.931/2004, art. 29; Instrução Normativa 28/2008 do INSS, art. 3º, II e III; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252.