Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. TRÂNSITO. NOTIFICAÇÃO. INDICAÇÃO DE CONDUTOR. Ausência de comprovação do envio da notificação da autuação. Perda do prazo para correta indicação do motorista infrator na via administrativa que não afeta a via jurisdicional. Infração cometida comprovadamente por terceiro. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido.