Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LOCAÇÃO DE IMÓVEL - APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CONTRATO QUE PREVÊ A INCIDÊNCIA DO IGPM - PRINCÍPIO DA LIBERDADE CONTRATUAL - ALEGAÇÃO DE ACORDO VERBAL PARA MANUTENÇÃO DO VALOR DO ALUGUEL - PARTE EMBARGANTE, ORA APELANTE, QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO - COBRANÇA DAS PARCELAS VINCENDAS DAS «LUVAS - POSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID