Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Execução fiscal. Município de Praia Grande. Cobrança de débitos provenientes de Taxa de Licença e Fiscalização de Instalação, Localização e Permanência de Publicidade concernentes ao exercício de 2005 a 2007. Ação proposta em 27/12/2010. Despacho inicial proferido em 30/12/2010 que interrompeu a prescrição. Tentativa infrutífera de citação por carta, via Correios. Inobservância da necessidade de abertura de prazo para manifestação da exequente. Prejuízo presumido. Inexistência de termo inicial da contagem do prazo prescricional. Entendimento firmado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. Acórdão/STJ, proferido sob o regime de recursos repetitivos. Andamento do feito prejudicado por motivos inerentes ao mecanismo judiciário. Incidência da Súmula 106 do C. STJ. Inocorrência de prescrição intercorrente. Sentença reformada. Recurso Provido.