Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CARTÃO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DO CARTÃO, SEM A REALIZAÇÃO DO SAQUE.

Sentença de parcial procedência - Condenação do réu à restituição das parcelas descontadas, abatidos os gastos realizados com o cartão, determinando a compensação com o valor não restituído pela autora. ... (Continua)