Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Arrendamento mercantil - Obrigação de fazer com pedido de reparação de danos em fase de cumprimento de sentença - Insurgência contra decisão que rejeitou a impugnação apresentada pela executada e considerou devida multa cominatória - Alegação de impossibilidade de cumprimento da obrigação que não comporta acolhida, uma vez que já apreciada em decisão anterior, ratificada por esta Câmara em sede de agravo de instrumento julgado em 04.03.2024 (autos 2336280-57.2023.8.26.0000) - Ausência de afronta à Súmula 410, do C. STJ - Agravante regularmente intimada, que ingressou de forma espontânea nos autos, demonstrando certa ciência da necessidade de cumprir a decisão judicial - Astreintes fixadas no máximo legal (R$ 10.000,00 - dez mil reais), montante que não se revela excessivo e observa as peculiaridades da hipótese, ante o descumprimento da decisão judicial. Pedido de minoração rejeitado - Decisão mantida - Agravo de instrumento não provido... (Continua)