Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE -

Posse de entorpecentes - Conduta tipificada na Lei 11.343/06, art. 28 - Palavra dos agentes penitenciários - Validade - Infração disciplinar devidamente comprovada - Todavia, em razão do julgamento final da matéria pelo STF, no sentido da reconhecer a inconstitucionalidade, sem redução de texto, da Lei 11.343/2006, art. 28, não mais se submete a conduta aa LEP, art. 52 - De rigor a desclassificação para falta disciplinar de natureza média nos termos do art. 45, II, da Resolução SAP 144, de 29 de junho de 2010 - Porte de material cuja posse é proibida - AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.... (Continua)