Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO DE ATRASO NA ENTREGA DO BEM. CHAVES QUE FORAM ENTREGUES COM CINCO MESES DE ATRASO, SEGUNDO A AUTORA, QUE AINDA CONTROVERTE QUANTO À OBRIGAÇÃO DE PAGAR O LAUDÊMIO, BUSCANDO O REEMBOLSO DO QUE PAGOU A ESSE TÍTULO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA AOS PEDIDOS CUMULADOS NA DEMANDA.

APELO DAS RÉS EM QUE AFIRMAM PRESCRITAS AS PRETENSÕES QUANTO AO LAUDÊMIO E LUCROS CESSANTES, SUSTENTANDO, OUTROSSIM, QUE O CONTRATO EXPRESSAMENTE PREVÊ A OBRIGAÇÃO DE A AUTORA RESPONSABILIZAR-SE PELO PAGAMENTO DO LAUDÊMIO, E QUANTO AOS LUCROS CESSANTES, QUE ELA NÃO OS COMPROVOU. APELO DE TODO SUBSISTENTE. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS A OBSERVAR-SE QUANTO À PRETENSÃO AO REEMBOLSO DO QUE FOI PAGO A TÍTULO DE LAUDÊMIO. CONTRATO QUE NÃO PREVÊ EXPRESSAMENTE ESSA OBRIGAÇÃO, TORNANDO-A INDEFINIDA, DE MANEIRA QUE O PRAZO PRESCRICIONAL A ADOTAR-SE É O DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO PARA AS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. AÇÃO AJUIZADA DEPOIS DE DEZ ANOS EM QUE O PAGAMENTO OCORRERA. PRESCRIÇÃO CARACTERIZADA, PORTANTO. PRESCRIÇÃO QUE TAMBÉM SE CONFIGURA QUANTO À PRETENSÃO A LUCROS CESSANTES, MODALIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE DANO MATERIAL, PARA A QUAL SE DEVE OBSERVAR O PRAZO DE TRÊS ANOS, PRÓPRIO ÀS AÇÕES DE REPARAÇÃO CIVIL EM GERAL. SENTENÇA INTEGRALMENTE REFORMADA. APELO PROVIDO. INVERSÃO DOS ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, SEM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO. RELATÓRI