Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Justiça gratuita - Pedido de justiça gratuita articulado na exordial que foi indeferido, tendo a embargante recolhido as custas iniciais - Embargante que, embora tivesse reiterado o pleito de gratuidade em suas razões de apelo, recolheu o respectivo preparo - Ato incompatível com o pleito de concessão do benefício da gratuidade de justiça, havendo demonstrado ter a embargante capacidade econômica - Hipótese, ademais, em que a embargante não comprovou ter havido mudança superveniente em sua situação financeira que justificasse o deferimento da justiça gratuita - Concessão do benefício que não se legitima.

Embargos de terceiro - Imóvel arrestado sobre parte ideal do coexecutado (fração de 25%), o qual será levado à praça em sua totalidade - Admissibilidade - Indivisibilidade do imóvel que justifica a sua alienação na totalidade, reservando-se o produto da venda ao coproprietário - Inteligência do art. 843 do atual CPC - Escritura pública de venda e compra, registrada na matrícula do imóvel, que não especifica a percentagem dos quinhões de cada proprietário - Mantida a improcedência dos embargos de terceiro - Apelo da embargante desprovido