Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO - TAXA DE JUROS ABUSIVA - RECURSO PROVIDO.

I. CASO EM EXAME:

Ação revisional de contrato de empréstimo em que a parte autora alegou a abusividade dos juros aplicados, que excedem em muito a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central, pedindo a revisão do contrato e a restituição dos valores pagos indevidamente. Na r. sentença, o juízo julgou procedente o pedido, determinando a aplicação da taxa média de mercado e condenando a ré à devolução dos valores de forma dobrada e ao pagamento de danos morais no valor de R$ 10.000,00. A parte ré apelou, requerendo a reforma integral da r. sentença. Subsidiariamente, pede a devolução simples e redução dos danos morais e honorários advocatícios. ... (Continua)