Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO.

Nulidade da sentença. Reconhecida. Autora que elaborou pedido de declaração de abusividade da taxa de juros praticada no contrato, com sua revisão para aplicação da taxa média do mercado, bem como declaração de ilegalidade na cobrança das tarifas de cadastro, registro, seguro e IOF, além da repetição do indébito, na forma dobrada. O Juiz singular analisou somente as questões relativas à tarifa de registro e seguro prestamista, com devolução dos valores cobrados indevidamente, deixando de se pronunciar sobre os demais pleitos. Sentença citra petita. Configurada. Ausência de enfrentamento de todos pedidos formulados pelo demandante. Error in procedendo, caracterizado e cognoscível, inclusive, de ofício. Sentença desconstituída, com retorno dos autos à origem para que outra seja proferida em seu lugar. RECURSO PROVIDO... (Continua)