Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO. SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO DA INFRAÇÃO.
Pretensão de a anulação de multa administrativa aplicada em seu desfavor, em razão de suposta inatividade em responder à notificação para reformar seu imóvel. ... ()
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