Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL.
Furto praticado durante repouso noturno. Autoria e materialidade delitiva perfeitamente demonstradas. Dosimetria que não comporta reparos. Réu multirreincidente. Fixação de regime fechado mantido. Precedentes. Detração a ser analisada em sede de execução penal. Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Recurso desprovido... ()
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