Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA FÍSICA - PRESUNÇÃO RELATIVA - DESATENDIMENTO À ORDEM JUDICIAL - I -

Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos dos arts. 330, IV, e 485, I e IV, do CPC/2015 - Recurso do autor - II - MM. Juíza a quo que deu oportunidade ao autor de comprovar sua hipossuficiência, por meio da juntada de documentos - Autor que não cumpriu com o determinado - Documentos juntados que são insuficientes para demonstrar a hipossuficiência financeira alegada - Existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, na esteira do que dispõe o §2º, do CPC/2015, art. 99 - Presentes elementos que afastam a presunção que milita em favor do requerente do benefício, recomenda-se a não concessão da benesse - Precedentes do E. TJSP - Necessidade, no entanto, de concessão de prazo para regular recolhimento do preparo - Conversão do julgamento em diligência, para recolhimento do preparo, no prazo de 05 dias, nos termos do art. 938, §1º, do CPC/2015 "... (Continua)