Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MUNICÍPIO DE MARÍLIA - PRAÇA DE PEDÁGIO - RESTRIÇÃO À CIRCULAÇÃO DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE, NECESSARIAMENTE, O AUTOR TENHA QUE PASSAR PELA PRAÇA DE PEDÁGIO, DENTRO DOS LIMITES DO MUNICÍPIO, PARA O DESLOCAMENTO ENTRE A RESIDÊNCIA E O LOCAL DE TRABALHO - ISENÇÃO INDEVIDA - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.