Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Franquia. Obrigação de não fazer. Sentença de procedência. Inconformismo dos réus. Desacolhimento. Presente o interesse de agir, pois as cláusulas de confidencialidade e de não concorrência permanecem hígidas, mesmo após o distrato do contrato de franquia, pelo prazo pactuado. Correto o julgamento antecipado, pois as provas documentais, cotejadas com as alegações das partes, bastavam ao deslinde da controvérsia. Réus que não negam que continuaram a operar a sorveteria no mesmo endereço, após o distrato do contrato de franquia. Violação à cláusula de não concorrência caracterizada. Sentença mantida. Recurso desprovido