Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESACOLHIMENTO - CORREÇÃO DA DECISÃO -

questão devolvida ao tribunal afeta a eventual adimplemento substancial do contrato que não constitui matéria de ordem pública, além de demandar dilação probatória - não conhecimento em exceção de pré-executividade - acordo havido entre as partes - inadimplemento da agravante - determinação de desocupação do imóvel objeto do pedido inevitável - decisão mantida por seus fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP - agravo desprovido.... (Continua)