Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. ERRO MATERIAL. PROVIMENTO DO RECURSO.

Caso em exame Trata-se de agravo de instrumento interposto pela CDHU em face da decisão que determinou o levantamento de valores depositados em favor da ré, considerando esgotada a jurisdição no processo. A recorrente alega que não houve cumprimento das condições necessárias para a satisfação da obrigação, apontando erro material na decisão que se baseou em premissa falsa de pagamento integral da dívida. Pleiteia a reforma da decisão para que se altere o dispositivo da sentença ou se determine a continuidade da discussão dos valores em aberto. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que declarou esgotada a jurisdição no processo de consignação em pagamento foi correta, considerando a alegação de erro material e a insuficiência dos depósitos realizados. III. Razões de decidir5. A decisão recorrida considerou esgotada a jurisdição, mas a análise dos autos revela que o valor a ser levantado é inferior ao crédito estabelecido no título judicial. 6. A recorrente possui o direito de executar a diferença em cumprimento de sentença, além do Juízo determinar a apuração de eventual fraude processual. IV. Dispositivo e tese 7. DÁ-SE PROVIMENTO ao agravo de instrumento.8. Tese de julgamento: «1. A insuficiência dos depósitos impede a declaração de esgotamento da jurisdição, uma vez que a sentença de extinção estabeleceu o crédito devido à agravante, ausente em sua totalidade por inexistir o depósito relativo a comprovante bancário apresentado pelo autor. 2. A recorrente pode executar a diferença em cumprimento de sentença.... (Continua)