Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. FASE DE EXECUÇÃO. TRANSCENDÊNCIA NÃO ANALISADA. FUNDAMENTAÇÃO DO AGRAVO DIRIGIDA A DECISÃO DIVERSA DAQUELA PROFERIDA NOS AUTOS. DESFUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 422/TST, I . A petição recursal é dirigida à hipótese na qual o julgador regional teria afastado a prescrição intercorrente anteriormente declarada no primeiro grau. Contudo, este não é o quadro factual dos autos. No caso em exame, não houve o reconhecimento da prescrição alegada pela executada desde o primeiro grau. O caráter interlocutório do acórdão Regional está vinculado à determinação de refazimento dos cálculos para correção dos índices de correção monetária. Agravo não conhecido, com incidência da multa de 2%, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.021.