Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Crime de trânsito - Lesão corporal - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Regime aberto - Impossibilidade - Reincidência e maus antecedentes.
Suspensão da habilitação para dirigir veículo automotor - Pena acessória prevista para o tipo penal em apreço - Ausência de «bis in idem". Recurso improvido.(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
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