Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato - Decisão que concede a tutela de urgência para autorizar o depósito em juízo das parcelas vincendas no montante reputado incontroverso, bem como para que a instituição financeira se abstenha de inscrever o nome da devedora nos cadastros restritivos de crédito e a manutenção da posse do veículo - Insurgência da agravante contra o depósito do incontroverso e a possibilidade de inserção do nome do devedor nos órgãos de proteção ao crédito, bem como quanto à multa diária - Boa-fé da parte devedora não afastada - Multa cominatória - Caráter inibitório - O objetivo das «astreintes não é obrigar o réu a pagar o valor da multa, mas obrigá-lo a cumprir a obrigação na forma específica - Adequação do montante arbitrado, face à capacidade econômica da instituição financeira - Decisão mantida - Recurso DESPROVIDO