Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. CIRURGIA. Paciente com luxação crônica recidivante no joelho direito. Pleito de realização de procedimento cirúrgico no prazo de 30 dias. Demanda julgada improcedente na origem. Insurgência do autor. Descabimento. Cirurgia eletiva. Documentação médica que não atesta urgência na realização da almejada cirurgia. Autor devidamente inscrito em lista de espera para a realização do procedimento. Atendimento segundo ordem cronológica de inscrições. Falta de urgência que leva à burla da referida lista, com a preterição de outros cidadãos em maltrato à isonomia. Precedentes deste e. Tribunal de Justiça. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.