Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Pretensão ao reconhecimento da ausência de responsabilidade do apelante pelas exações, porquanto lançadas sobre veículos objeto de arrendamento mercantil - Sentença que julgou improcedentes os embargos à execução interpostos pela apelante - Pleito de reforma da sentença - Não cabimento - Responsabilidade solidária do apelante, por ser ele possuidor indireto e proprietário resolúvel dos veículos, até o término dos contratos - Tributo que tem natureza real, incidindo sobre a propriedade - Inteligência dos arts. 2º e 6º, XI, ambos da Lei Est. 13.296, de 23/12/2.008 - CDAs que apresentam o rigor formal exigido legalmente, porquanto há liquidez e exequibilidade dos títulos executivos - Sentença mantida - APELAÇÃO não provida - Majoração dos honorários advocatícios, em segunda instância, em 5%, além dos 10% já fixados em sentença, sobre o valor da causa atualizado (R$ 51.154,83 de 27/06/2.023) em desfavor do apelante, nos termos do art. 85, §11, do CPC... (Continua)