Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREEXISTÊNCIA DE ANOTAÇÃO LEGÍTIMA EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. INAPLICABILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SÚMULA 385/STJ. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME:

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedente seu pedido, declarando a inexistência de débito no valor de R$ 189,42 e determinando a exclusão da anotação nos cadastros de proteção ao crédito. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (i) se a existência de uma anotação anterior legítima em cadastro de proteção ao crédito impede a configuração de dano moral em razão de nova inscrição indevida; (ii) se a Súmula 385/STJ é aplicável ao caso, considerando a alegação da autora de que se trata de anotação indevida realizada por um credor e não pelo órgão mantenedor de crédito. III. RAZÕES DE DECIDIR: (i) A existência de anotação preexistente legítima nos cadastros de proteção ao crédito rompe o nexo causal entre a nova inscrição indevida e o eventual dano moral, de modo que não há violação do direito ao crédito do consumidor quando já há inadimplemento registrado. (ii) A Súmula 385/STJ, que veda indenização por dano moral em caso de anotação preexistente legítima, é aplicável tanto às inscrições feitas pelos credores quanto às realizadas pelos órgãos mantenedores do cadastro de crédito, conforme entendimento pacificado pelo STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 922). (iii) O precedente invocado pela autora, que limitava a aplicação da súmula aos órgãos mantenedores, foi superado pelo julgamento do recurso repetitivo, não cabendo, portanto, reforma da sentença quanto ao afastamento dos danos morais. IV. DISPOSITIVO: Recurso desprovido... (Continua)