Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno. Denegação, pelo Relator, da gratuidade reiterada em razões de apelação. Benefício que já houvera sido postulado pela apelante ao longo do processamento, ficando prejudicado em razão da inercia da postulante quando à apresentação dos documentos determinados pelo MM. Juízo a quo. Apelante que não deu conta de qualquer circunstância superveniente modificativa de sua condição econômica, e que, para além disso, apenas agora junta os documentos requeridos em Primeiro Grau. Impossibilidade de que a parte reitere o pedido de gratuidade quantas vezes lhe forem convenientes. Recolhimento do preparo devido. Decisão denegatória do Relator que se confirma. Agravo interno da apelante desprovido