Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPESAS CONDOMINIAIS. AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE REJEITA IMPUGNAÇÃO À PENHORA APRESENTADA PELA EXECUTADA. MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO «ON LINE, VIA SISBAJUD. INSURGÊNCIA DA DEVEDORA. DESCABIMENTO. IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA MITIGADA INDEPENDENTEMENTE DE HAVER CARÁTER ALIMENTAR. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O VALOR ERA DE VERBA SALARIAL E DESTINADO À SUBSISTÊNCIA DA DEVEDORA E À DE SUA FAMÍLIA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.

Agravo de instrumento improvido, com determinação... (Continua)