Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado Mediante fraude.

I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou por furto qualificado, buscando: declaração de nulidade, por irregularidade no reconhecimento fotográfico realizado na fase extrajudicial; absolvição por atipicidade da conduta, pelo reconhecimento do princípio da insignificância ou alteração para regime prisional para diverso do fechado. II. Questões em Discussão. 2. Há três questões em discussão: (i) inobservância ao disposto no CPP, art. 226; (ii) aplicação do princípio da insignificância e (iii) possibilidade de fixação de regime inicial semiaberto, a despeito dos maus antecedentes e reincidência do réu. III. Razões de Decidir. 3. Preliminar. Reconhecimento fotográfico realizado pela vítima realizado com a supervisão da autoridade constituída competente. Regularidade. Formalidades do CPP, art. 226, não são obrigatórias, mas recomendações. Sua inobservância não implica a nulidade do ato. Reconhecimento fotográfico foi utilizado apenas para dar início à investigação. Após a prisão do réu por outro delito, foi realizado reconhecimento pessoal de modo virtual, em conformidade com a regra do CPP, art. 226, e a vítima novamente o reconheceu, ratificando o reconhecimento fotográfico anteriormente realizado. Rejeição. 4. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas. Negativa do réu isolada nos autos. Acusado reconhecido pela vítima com segurança e contatos de familiares do acusado salvos no aparelho celular furtado. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Qualificadora de emprego de fraude devidamente demonstrada, por ter o réu fingido estar com problema no carro e quando a vítima realizava a ligação, aproveitou para realizar a subtração do aparelho. 5. Aplicação do princípio da insignificância dado o valor do bem subtraído. Impossibilidade. Réu possuidor de maus antecedentes e reincidente específico. Insignificância não deve ser confundida com falta de aplicação da lei penal. Se o Poder Judiciário entender pela irrelevância penal em casos semelhantes, deixaria ao desamparo bens de pequeno valor, e qualquer pessoa estaria autorizada a deles se apropriar, conforme seu próprio interesse. 6. Pena-base fixada acima do mínimo legal, em razão dos maus antecedentes do réu. Agravante de reincidência. 7. Regime inicial fechado, ante os maus antecedentes e a reincidência específica do réu, com amparo no CP, art. 33, § 3º, ainda que o montante de pena imposta não exceda a 04 (quatro) anos e se trate de delito cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa, em respeito ao princípio da individualização da pena. 8. Pelos mesmos motivos, inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis". IV. Dispositivo e Tese. 9. Preliminar rejeitada, recurso defensivo desprovido