Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AR - Citação recebida por terceiro - violação evidente ao disposto no art. 248,§1º do CPC - endereço que não caracteriza as exceções do §4º do mesmo artigo - nulidade absoluta - celeridade do procedimento que não justifica o afastamento de regra fundamental de constituição válida da relação processual - anulação do processo a partir da citação - retorno dos autos à origem - provimento do recurso.