Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Revisão criminal. Furto simples. Pretendida anulação da r. sentença ao argumento de que não havia provas suficientes para a condenação. Improcedência. Sem descuidar que ausência de provas desafia solução diversa, constata-se que, no caso, materialidade e autoria restaram devidamente comprovadas. Legalidade do ingresso domiciliar. Inteligência do CPP, art. 244. Princípio da insignificância não aplicável. Regime fechado bem aplicado, ante os maus antecedentes e a recidiva. Pedido revisional indeferido.