Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme Ementa: Recurso inominado. Policial militar. Recebimento de adicional de insalubridade durante fruição de licença-prêmio ou conversão em pecúnia. Inadmissibilidade. LCE 1361/2021, que revogou o art. 4º, IX da Lei Complementar 432/1985. Inexistência de direito adquirido ou violação ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. Natureza propter laborem, eventual e transitória do adicional de insalubridade, conforme IRDR 0026477-31.2021.8.26.0000 (Tema 47 do TJSP). Sentença de procedência reformada. Recurso provido.