Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Habeas Corpus. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Estão preenchidos os requisitos da custódia cautelar, prova da materialidade, indícios de autoria e a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, garantia da instrução criminal e para evitar a reiteração delituosa. Paciente denunciado, com outros dois réus, pela suposta prática do delito da Lei 11.343/06, art. 33, caput, presos em flagrante na posse de quantidade e variedade de drogas prontas para a venda. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Demonstradas a necessidade e contemporaneidade da segregação cautelar, exigidos pelo art. 282, I e II, da Lei de Ritos. O Paciente, em tese, apresentar condições pessoais favoráveis, primário e de bons antecedentes não servem como fundamentos isolados para revogação da prisão cautelar, eis que preenchidos os requisitos do CPP, art. 312. Medidas cautelares do CPP, art. 319 insuficientes. Ordem denegada.