Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. BANCÁRIO. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.

Pedido de exibição de contratos de empréstimo pessoal firmados pela autora com a ré nos últimos dez anos. Sentença de extinção sem julgamento do mérito. Ausência de interesse processual. Insurgência da autora. Pedido de exibição de documentos de maneira autônoma. Necessidade de comprovação de prévio pedido administrativo com prazo razoável para o atendimento, bem como do pagamento do custo do serviço. Recurso Especial representativo de controvérsia 1.349.453/MS. Requisitos não atendidos. Falta de interesse processual. Ausência de previsão da ação de exibição no vigente CPC, deveria a autora fazer uso da produção antecipada de prova. Sentença de extinção mantida. ... (Continua)