Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO.

Penhora on line. Constrição de quantias constantes em contas bancárias da executada. Alegação do credor, ora agravante, de que deve ser mantida a constrição de parte da quantia bloqueada. Viabilidade do pedido. O STJ consolidou entendimento de que, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos depositados em qualquer tipo de conta bancária, a impenhorabilidade há de ser respeitada, desde que comprovado que os valores se destinam à subsistência da executada. Parte do valor bloqueado que não restou demonstrado ser imprescindível para manutenção das despesas básicas da devedora. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)