Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.

Carta precatória criminal. Divergência entre a 2ª Vara do Júri do Foro Central Criminal e o SANCTVS - Setor de Atendimento de Crimes contra Infante, Idoso, Deficiente e Vítima de Tráfico Internacional de Pessoas, ambos da Comarca de São Paulo, quanto à competência para o cumprimento da carta precatória oriunda da Vara do Único Ofício de Atalaia-AL, com a finalidade de realização de depoimento especial de menor de idade. Instalação das novas Varas de Crimes praticados contra Crianças e Adolescentes da Comarca de São Paulo. Resolução 913/2023. Extinção do SANCTVS. Perda do objeto. Resolução 913/2023, art. 7º, que proíbe a redistribuição de processo em andamento às novas Varas especializadas. Incidente prejudicado, com determinação... (Continua)