Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Revogação de livramento condicional e homologação, como falta grave, a prática de crime durante o período de prova do benefício - Lapso prescricional que deve corresponder à pena cominada ao delito - Prescrição não verificada - Prática de conduta prevista como crime doloso - Inteligência do art. 52 da LEP - Agravante que, em meio aberto em decorrência de livramento condicional, continua em cumprimento de pena - Inexistência de bis in idem - Escorreita a homologação - Fixação da perda de dias remidos bem fundamentada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula 534 do c. STJ - Rejeitada a preliminar, agravo desprovido... (Continua)