Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS -

Execução penal - Insurgência contra alegado excesso de prazo para análise de pedido de progressão de regime - Inocorrência - Tramitação regular, não havendo desídia a ser atribuída à autoridade impetrada - Feito que tramitava por meio físico, sendo necessária a digitalização - Procedimento de digitalização finalizado, sendo determinada a elaboração do cálculo das penas e a remessa do processo ao DEECRIM competente - Inexistência de constrangimento ilegal - Ordem denegada... (Continua)