Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -

alegação de vícios - inocorrência - insurgência contra a manutenção do indeferimento da gratuidade - documentação incompleta, o que torna impossível analisar efetivamente a condição de hipossuficiência dos embargantes - ademais, a alegação de que o valor das custas é elevado não convence, pois a questão da capacidade econômico-financeira da parte não interfere na obrigação de recolhimento, cuja natureza é tributária e somente pode ser objeto de isenção se cumpridos os requisitos legais, o que não foi demonstrado no caso - acórdão mantido - embargos rejeitados.... (Continua)