Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, por inocorrência da prescrição intercorrente - Cédula de crédito bancário - Prazo trienal - art. 70 da Lei Uniforme de Genebra, aplicável por força do disposto na Lei 10.931/2004, art. 44 - Precedente - Lapso temporal não iniciado ao tempo do ajuizamento da ação - Demora na citação que não ocorreu por motivos imputáveis ao exequente, que por muitas vezes buscou a citação da executada, requereu pesquisas para obtenção de endereços e indicou vários locais para diligências - Observância da Súmula 106/STJ - Posterior citação efetivada em 2021, que teve o condão de interromper a prescrição - Ausente desídia ou inércia da exequente - Processo que se encontra em pleno andamento - O fato de a ação estar em curso desde 2011 não induz ocorrência de prescrição - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)