Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível. Ação de rescisão contratual e restituição de valores pagos, com aplicação da cláusula penal fundada em responsabilidade exclusiva das vendedoras apelantes. Inconformismo da parte requerida contra a sentença de procedência. Descabimento. Inaplicabilidade, no caso, do entendimento fixado pelo STJ no julgamento do Tema 1.095. Necessidade de distinção da hipótese fundada em inadimplemento dos adquirentes, quando aplicáveis as restrições da Lei 9.514/1997, que não se confunde com o caso dos autos, visto que a parte apelada não estava em mora. Publicidade que prometia a entrega da área verde de utilização exclusiva pelos proprietários, com trilha ecológica e lago, quando na verdade tratava-se de área adjacente ao empreendimento e não integrante dele, sendo o acesso a ela livre e desimpedido por qualquer pessoa e não de uso exclusivo. Devolução da totalidade dos valores pagos pelos adquirentes, em parcela única, devida, bem como a incidência de cláusula penal em razão da rescisão motivada exclusivamente pelas vendedoras. Sentença mantida. Recurso improvido