Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Réu que guardava e tinha em depósito em sua residência drogas sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, para ulterior venda a terceiros usuários - Preliminares afastadas - Ingresso legal de policiais na residência utilizada para a prática ilícita de venda de drogas - Crime permanente cujo momento consumativo se prolonga no tempo - Fundada suspeita caracterizada - Inexistência de dever legal dos policiais informarem ao réu, quando da sua prisão, do seu direito de permanecer silente - Materialidade e autoria delitivas comprovadas durante a instrução processual - Réu primário - Penas readequadas - Aplicação da atenuante de confissão, uma vez que o magistrado utilizou a confissão informal do réu para fins de seu convencimento - Súmula 545/STJ - Mantida a aplicação da causa de diminuição do Lei 11.343/2006, art. 33, §4º - Regime inicial aberto proporcional e adequado às circunstâncias do caso em concreto - Pena corpórea substituída por restritiva de direitos - Apelação parcialmente provida