Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Resilição contratual - Restituição do VRG - Possibilidade de devolução, conforme a pacificação da matéria - Recurso Repetitivo - REsp. Acórdão/STJ - Incidência da correção monetária, no entanto, que deve ocorrer a partir do término previsto para o contrato - Apelo provido em parte... (Continua)