Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Mandado de Segurança - Pregão Eletrônico - Indeferimento da liminar para suspensão do procedimento - Pretensão de reforma - Inadmissibilidade - Inexistência, ao menos sob um exame perfunctório, de ilegalidade, irregularidade, teratologia ou nulidade a recomendar a reforma da decisão recorrida - Presunção de legalidade e veracidade dos atos administrativos - Precedente - Desprovimento do recurso.... ()
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