Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU A PENHORA E ALIENAÇÃO DO IMÓVEL EM HASTA PÚBLICA - É ADMISSÍVEL CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS DO DEVEDOR AINDA QUE O IMÓVEL ESTEJA VINCULADO AO PROGRAMA «MINHA CASA MINHA VIDA - DECISÃO REFORMADA - RECURSO PROVID
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