Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de obrigação de fazer c/c danos morais - Autora, menor (10 anos de idade), diagnosticada com transtorno do espectro autista, distúrbio da marcha, disfagia orofaríngea severa e hipoglicemia, em tratamento «home care, fornecido pela ré, com indicação de acompanhamento/supervisão de enfermagem em âmbito escolar - Ação julgada procedente em parte, condenando a operadora requerida à cobertura do profissional de enfermagem em ambiente escolar, afastados os danos morais - Insurgência da ré - Descabimento - Acompanhamento/supervisão por profissionais de enfermagem em ambiente escolar que é imprescindível para a manutenção da integridade física da autora - Nota técnica do NAT-Jus que corrobora a necessidade - Inexistência do aumento de gastos pela operadora que já mantém profissional de enfermagem por 24 horas - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)