Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO PENAL. REEXAME NECESSÁRIO. REABILITAÇÃO PENAL. RECURSO DESPROVIDO.
I.Caso em Exame 1. Reexame necessário de decisão que declarou Luís Fernando Tomaz reabilitado penalmente de condenação pela Lei 11.343/06, art. 33, caput. O Ministério Público apresentou parecer favorável à reabilitação, e a Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso. ... ()
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