Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA -
Recurso do Município de Ribeirão Pires - Alegação de que o título extrajudicial é inexigível - Não provimento - Conjunto fático probatório que demonstra o descumprimento parcial e intempestivo da avença - Incidência da multa que se impõe - Todavia, para que não haja o comprometimento do erário público é o caso de se realizar a adequação do valor - Limitação da multa em R$ 30.000,00 - Sentença parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO EM PARTE... ()
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