Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO. COBRANÇA INDEVIDA MEDIANTE DÉBITO EM CONTA BANCÁRIA. EVIDENCIADO NOS AUTOS TEREM SIDO INDEVIDOS OS DESCONTOS RELATIVOS AOS PRÊMIOS MENSAIS DO SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULAR CELEBRAÇÃO DO CONTRATO. CONDENAÇÃO NA DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. CASO CONCRETO INDICANDO SER A AUTORA PESSOA HUMILDE, SIMPLES, PENSIONISTA E DE POUCOS RECURSOS FINANCEIROS, SENDO QUE O COMPROMETIMENTO DE PARTE DE SEUS PROVENTOS CAUSOU-LHE ABALOS QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR COTIDIANO. VALOR DA CONDENAÇÃO ARBITRADO EM R$ 10.000,00. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.

Recurso de apelação parcialmente provido... (Continua)