Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -

Decisão que julgou extinto o incidente de desconsideração da personalidade jurídica extensiva - art. 50 do CC - Ausência de previsão de desconsideração de personalidade jurídica de pessoa física para atingir a personalidade de outra pessoa física, como pretende a parte agravante - Impossibilidade de aplicação da desconsideração expansiva da personalidade jurídica, quando se trata de pessoa física buscando alcançar o patrimônio de outras pessoas físicas, sob pena de se desvirtuar o instituto - Decisão mantida - Recurso improvido. ... (Continua)