Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA -

Notas Fiscais - Inadimplemento - Decisão que, DEFERIU a TUTELA de urgência cautelar, a fim de arrestar o crédito que a Associação requerida tem a receber do Estado do Tocantins, conforme informações prestadas pela respectiva Secretaria da Saúde, determinando o imediato bloqueio e transferência do valor para conta bancária vinculada a estes autos - Sem prejuízo, determinou a intimação das partes para, querendo, especificarem as provas que pretendem produzir, justificando a pertinência e relevância, no prazo de quinze dias - INCONFORMISMO da Associação requerida - Pretensão de reforma integral da decisão, suspendendo-se imediatamente a ordem de bloqueio dos créditos que tem a receber - PREPARO não recolhido - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE - Minuta recursal que deve ser instruída com o comprovante de recolhimento do preparo no ato de interposição, conforme arts. 1.007, caput e 1.017, § 1º, do CPC - Constatação de que a recorrente que não é beneficiária da justiça gratuita e deixou de comprovou o recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso - Intimação da agravante, na pessoa de seu advogado, para comprovar o recolhimento em DOBRO do valor do preparo, no prazo de cinco dias, sob pena de deserção, na forma prevista no Art. 1.093, § 4º, das NSCGJ deste Tribunal e no Art. 1.007, caput e §§ 4º e 7º c/c Art. 1.017, § 1º, ambos do CPC - Recolhimento de forma simples, em desacordo com a expressa determinação e previsão legal - Vedada a complementação do valor - Dicção do § 5º, do referido art. 1.007 - DESERÇÃO configurada - Precedentes do C. STJ e deste Eg. Tribunal de Justiça - Inadmissibilidade - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)